Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, com o objetivo de realizar o tratamento documentário das decisões já transitadas em julgado deste CNMP, a partir da implantação do Sistema de Processo Eletrônico (ELO), para que passem a compor o banco de jurisprudência qualificada utilizada via sistema de busca Aptus CNMP – Jurisprudência, bem como a execução da fase de testes e homologação da referida ferramenta.