Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), com o objetivo de estudar a temática do Enfrentamento ao Racismo na Atividade Policial e os Protocolos de Atuação das Forças Policiais, e o escopo de propor eventual ato normativo sobre o tema, além de elaborar uma publicação denominada "Guia de Atuação Ministerial no Enfrentamento ao Racismo na Atividade Policial".