PORTARIA CNMP-CN Nº 42, DE 22 DE JULHO DE 2024
Regulamenta diretrizes e normas procedimentais complementares para a celebração da transação administrativa disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Publicação: DOU, edição 140, seção: 1, página: 84, edição de 23/07/2024
Categoria: Portarias da Corregedoria
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-CN Nº 42/2024 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 156 KB |  |