Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ R$ 917.788 (Novecentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.