RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3, DE 19 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais
Publicação: Edição de 19/04/2012
Categoria: Resoluções Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2012 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 167 KB |  |