Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina o processo de elaboração, consolidação e aprovação do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE).

Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 10/04/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 111 DE 9 DE ABRIL DE 2025	Texto	pdf	48 KB

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

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