Designa a Membro Auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Fernanda Balbinot e o servidor André Fellipe Lima Stacciarini, como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025 que entre si celebram a Escola Superior do Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de implementar ações conjuntas que possibilitem a tradução livre para a língua portuguesa bem como a disseminação no Brasil de documentos produzidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.