Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público MOACYR REY FILHO, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura dos Termos de Adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal.

Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 55 de 20 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 21 de fevereiro de 2024.