ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 12/2025 (SAFERNET)
O objeto do presente Acordo de Cooperação é a disponibilização, por parte da SAFERNET ao CNMP, do acesso aos dados obtidos por meio de denúncias anônimas recebidas no canal de denúncias disponível no site www.denuncie.org.br, com a finalidade de unir esforços para prevenir e combater o abuso sexual infantojuvenil, a prática de racismo e outras formas de discriminação (crimes de ódio) instrumentalizadas via internet, bem como o acesso a outros cadastros, cursos de capacitação, informações e notícias sobre ameaças e violências aos direitos humanos na internet, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 11/09/2025
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

