Altera a redação dos arts. 7º e 14, revoga o inciso I e inclui o inciso III ao § 3º do art. 12, bem como acrescenta o art. 12-A à Portaria CNMP-PRESI nº 225, de 11 de julho de 2024, publicada no Caderno Administrativo da mesma data, que regulamenta o regime de trabalho não presencial dos servidores em exercício no Conselho Nacional do Ministério Público.