ASSENTO Nº 4
É vedada segunda averbação de ação de treinamento e desenvolvimento - com conteúdo e carga horária – já registradas para pagamento do Adicional de Qualificação (AQ) ou Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 07/10/2025
Categoria: Assentos
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ASSENTO Nº 4 - | Texto | 103 KB |

