Altera a Resolução CNMP nº 170, de 13 de junho de 2017, para adequá-la à Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos, e revoga dispositivos em desconformidade com a nova legislação (Proposição n° 1.01365/2025-44).

Autora: Cons. Karen Luise Vilanova Batista de Souza