RECOMENDAÇÃO Nº 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Recomenda a utilização da plataforma “Inteligência CNMP” para a análise de dados referentes às emendas parlamentares na modalidade de transferência especial (“emendas Pix”) destinadas aos Estados e Municípios.
Publicação: Edição de 19/12/2025
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 303 KB |  |