Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público em face de decisões judiciais, acordos ou propostas legislativas que estabeleçam remissão ou redução de pena em troca de doação de sangue, e dá outras providências (Proposição n° 1.00068/2026-62).

Autora: Cons. Cíntia Menezes Brunetta