Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre subdelegação e delegação de competências para a prática de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 02/02/2026
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

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