RESOLUÇÃO N° 332, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para incluir o art. 8º-A.
Publicação: Edição de 20/05/2026
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 332, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. - | Texto | 127 KB |  |