Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Designa Inês Gouvêa Viana Borges como executora titular e Fabiana Bittencourt Garcia Soares de Lima como suplente do Acordo de Adesão entre o CNMP e a Secretaria de Estado da Mulher, para ações de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. Revoga portaria anterior.

Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 12/06/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 283 DE 12 DE JUNHO DE 2026	Texto	pdf	113 KB

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PORTARIA CNMP-SG Nº 283 DE 12 DE JUNHO DE 2026

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