PORTARIA CNMP-PRESI Nº 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o expediente, o regime de plantão e os prazos processuais durante os feriados e o recesso forense, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Boletim de Serviços nº 21, 1ª quinzena, edição de 15/11/2013
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Revogado
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. | Texto | 105 KB |  |