RESOLUÇÃO Nº 118, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 27/01/2015
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 118, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 154 KB |  |