Publicada no DOU n° 142 Seção-2, dia 28/07/2015, página 39-40.

Dispensa a servidora LÍLIA MILHOMEM JANUÁRIO, ocupante do cargo de Analista Jurídico do Conselho Nacional do Ministério Público, da Função de Confiança de Assistente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, código FC-3, previsto na Lei nº 12.412/2011 e nomeia a referida servidora para o exercício do cargo em comissão de Assessora-chefe da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, código CC-4, previsto na Lei 11.967/2009.