Nomeia o servidor JORGE MEDEIROS DE LIMA, ocupante do cargo de Analista do MPU/ Apoio Jurídico/Direito, matrícula 22.279, para exercer o Cargo em Comissão, código CC-3, de Assessor Nível III da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do Conselho Nacional do Ministério Público.