Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 16/09/2011
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 163, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011. Texto pdf 101 KB