Publicada no DOU em 19 de novembro de 2012, seção 2, pág. 45.

Torna sem efeito, por perda do prazo para posse, nos  termos do 1º e 6º do art. 13 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de PEDRO FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE, constante na Portaria CNMP-SG 100, de 9 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2012, no cargo Técnico Administrativo, nível médio, classe 'A', padrão 1, do Quadro de pessoal do CNMP.