Assunto:

Proposta de Emenda à Constituição nº 37

Objeto:
Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Data:
Aprovação: 29 de maio de 2012