Portaria 53/2012 - Secretaria Geral
Publicada no Boletim de Serviços – Ano IV - N.10 – 2ª Quinzena de Maio de 2012.
Constituir Grupo de Trabalho, denominado Grupo de Trabalho de Regulamentação da Lei de Acesso à Informações (GT-LAI), para apresentar, no prazo de 20 dias, contados a partir da publicação desta Portaria, proposta quanto aos procedimentos a serem observados pelas unidades do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Boletim de Serviços, nº 10, 2ª quinzena de maio de 2012, edição de 31/05/2012
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Expirado
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Portaria 53/2012 - Secretaria Geral | Texto | 43 KB |  |