PORTARIA CNMP-PRESI Nº 169, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a lei de acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e da Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27/09/2012
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Revogado
Situacao: Revogado
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 169, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. | Texto | 119 KB |  |