Nota Técnica nº 3 de 31/07/2013


Assunto:

Propostas de Emenda à Constituição 53/2011 e 75/2011.

Data:

Aprovação: 31 de julho de 2013.

 


Publicação: Edição de 31/07/2013
 Categoria: Notas Técnicas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Nota Técnica de 31 de julho de 2013. - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 428 KB