RESOLUÇÃO Nº 107, DE 05 DE MAIO DE 2014.
Suprime o inciso V, do § 2º do art. 7º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, a fim de se adequar à legislação vigente (artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906/94).
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 02/06/2014
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 107, DE 05 DE MAIO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 101 KB |  |