RECOMENDAÇÃO N° 16, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/06/2010
Categoria: Recomendações
Status: Revogado
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO N° 16, DE 28 DE ABRIL DE 2010. - | Texto | 114 KB |  |