Conjugação de esforços dos signatários com vista à adoção de medidas necessárias a assegurar a presença do Ministério Público nos Juizados Criminais do Torcedor e da Infância e Juventude nas arenas esportivas onde de se realizarão os jogos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, com definição de procedimentos de acesso e credenciamento para esse fim.