RECOMENDAÇÃO N° 19, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público no segundo grau.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 08/06/2011
Categoria: Recomendações
Status: Revogado
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO N° 19, DE 18 DE MAIO DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 107 KB |  |