1.Tornar sem efeito a designação do Analista de Engenharia Civil do CNMP, Ricardo Hiroshi Idagawa, para auxiliar nos trabalhos de inspeção;

2. Designar o Engenheiro Civil, Carlos Alberto Rodrigues Borges, Assessor Nível III, da Secretaria-Geral do CNMP, para integrar a equipe de inspeção, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de inspeção e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Corregedor Nacional do Ministério Público.

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