RESOLUÇÃO N° 100, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.
Altera a Resolução nº 89/2012, que dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 03/09/2013
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 100, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 112 KB |  |