RESOLUÇÃO Nº 99, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Incorpora a Comissão Temporária de Acessibilidade à Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012 e estabelece como objetivo do Conselho Nacional do Ministério Público a constituição da Estratégia Nacional de Acessibilidade.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/07/2013
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 99, DE 20 DE JUNHO DE 2013. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 103 KB |  |