Designar o Procurador-Regional da República da 2ª Região, Nívio de Freitas Silva Filho, a Procuradora-Regional da República da 3ª Região, Janice Agostinho Barreto Ascari e a Procuradora-Regional da República da 3ª Região, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos constantes dos autos acima citados, em curso na Corregedoria Nacional do Ministério Público.

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