Nota técnica referente a normas editadas isolada e conjuntamente pelo Conselho Superior de Polícia/DPF e Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, visando, por via transversa, delimitar o alcance de atribuição constitucional do Ministério Público inerente ao controle externo da atividade policial. Impossibilidade. Usurpação da competência regulamentar do CNMP. Afronta evidente à Lex Legum. Natureza jurídica de cláusula pétrea do inciso VII do art. 129, por representar garantia constitucional concernente ao controle da eficácia da atividade policial. Estudo elaborado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, objetivando subsidiar elaboração de nota técnica a ser expedida pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público.

Aprovação: 26 de janeiro de 2016