RECOMENDAÇÃO Nº 28, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.


Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas “audiências de custódia”.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 14/10/2015
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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