RECOMENDAÇÃO Nº 29, DE 22 SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 23/10/2015
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 29, DE 22 SETEMBRO DE 2015. - | Texto | 109 KB |  |