RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 23/10/2015
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. - | Texto | 111 KB |  |