Prorroga a designação do Promotor de Justiça LUCIANO LUZ BADINI MARTINS para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, a fim de representar o Conselho Nacional do Ministério Público junto à Estratégia Nacional de Não Judicialização do Ministério da Justiça, sem prejuízo de suas atribuições no Ministério Público do Estado de Minas Gerais.