Nota Técnica nº 3 de 25/08/2015
Nota Técnica referete ao Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, que estabelece a pronta apresentação do preso à autoridade judicial no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após efetivada a prisão.
Aprovação: 25 de agosto de 2015
Publicação: Publicado no DOU, Seção 1, págs. 53-54, edição de 23/09/2015
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Nota Técnica nº 6, de 25 de agosto de 2015 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 184 KB |  |
|
| Nota Técnica nº 6, de 25 de agosto de 2015 (Imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 1 MB | |