Nota Técnica nº 2 de 24/04/2013
Assunto: Proposta de Emenda à Constituição nº 37. Poder de investigação do Ministério Público.
Publicação: DOU, Seção 1, de 20 de maio de 2013, pags.86/87, edição de 20/05/2013
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Nota Técnica de 24 de abril de 2013. - Arquivo | Texto | 2 MB |  |
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| Nota Técnica de 24 de abril de 2013. - Arquivo com texto selecionável | Texto | 106 KB | |