ENUNCIADO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Disciplina o instituto da repercussão geral no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 02/05/2014
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ENUNCIADO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2014 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 95 KB |  |