ENUNCIADO N° 9, DE 12 ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a incompetência do Conselho Nacional do Ministério Público para revisar ato de Procurador-Geral de Justiça.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-4, edição de 02/05/2016
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| ENUNCIADO N° 9, DE 12 ABRIL DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 98 KB |  |