RECOMENDAÇÃO Nº 33, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 04/05/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO Nº 33, DE 5 DE ABRIL DE 2016. - | Texto | 121 KB |  |