RECOMENDAÇÃO Nº 34, DE 5 DE ABRIL DE 2016.


Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.

 

 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 10/05/2016
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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