PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 3/2010 (TSE, CNJ, MJ, DPU, OAB, CONANDA, CNPCP, CONSEJ, SDH/PR)
Conjugação de esforços entre os partícipes no sentido de assegurar o direito de voto dos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou em situação de internação provisória.
Publicação: Edição de 20/04/2010
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Expirado
Situacao: Extinto por outras formas
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Protocolo de Cooperação Técnica nº 03/2010 - | Texto | 5 MB |  |