RECOMENDAÇÃO Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2014.


Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico.

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/03/2014
 Categoria: Recomendações
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

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