Nota Técnica nº 9 de 14/06/2016
Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 3.722/2012, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e estabelece o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.
Publicação: Publicado no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs.9/14, edição de 06/07/2016
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Nota Técnica de 14/06/2016 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 888 KB |  |
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| Nota Técnica de 14/06/2016 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 2 MB | |