RESOLUÇÃO N° 143, DE 14 DE JUNHO DE 2016.


Altera os artigos 10 e 11 da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007.

 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2, edição de 06/07/2016
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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